Radar legislação
Confira os estados e municípios do Brasil que possuem leis relacionadas à atuação de startups, bem como as leis federais na área. Navegue pelos filtros para explorar a legislação de uma região específica.
EVOLUÇÃO NO NÚMERO DE LEIS MUNICIPAIS E ESTADUAIS
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LEIS MUNICIPAIS POR REGIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO
PROPORÇÃO DE MUNICÍPIOS POR ESTADO COM LEIS SOBRE STARTUPS
Este indicador reflete a maturidade do estado em termos de número de municípios que já possuem leis dedicadas total ou parcialmente à regulamentação da atuação de startups.
É calculado a partir da razão entre o número de municípios com legislação na temática de startups e o total de municípios por estado, segundo dados do IBGE.
Quantidade de municipios:
5570Municípios com leis sobre startups:
620Leis estaduais:
154Leis municipais:
1199- | 2024 | Decreto | Institui a Comissão de Organização e Execução da Reunião do Grupo de Engajamento do G20 voltado paraStartups -Startup20. | Amapá | estadual | |
- | 2024 | Decreto | Regulamenta a Lei Estadual nº 2.214, de 12 de julho de 2017, e a Lei nº 2.953, de 14 de dezembro de 2023, dispõe sobre a Reformulação do Programa Amapá | Amapá | estadual | |
- | 2023 | Decreto | REGULAMENTA, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal nº 14.133, de 1.º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratos administrativos. | Amazonas | estadual | |
- | 1992 | Decreto | CRIA O PROGRAMA BAIANO DE INCUBAÇÃO DE EMPRESAS DE BASE TECNOLÓGICA - EMTEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Bahia | estadual | |
- | 1992 | Decreto | CRIA O PROGRAMA BAIANO DE INCUBAÇÃO DEEMPRESAS DE BASE TECNOLÓGICA- EMTEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Bahia | estadual | |
- | 2022 | Decreto | REGULAMENTA A LEI Nº 10.367, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE ACERCA DO FUNDO DE | Ceará | estadual | |
- | 2022 | Decreto | Institui o "Programa Compras Públicas para a Inovação" e dispõe sobre a organização, o funcionamento e a estrutura de governança público-privada do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo para a celebração de parcerias administrativas com entidades enquadradas comostartups, nos termos das Leis Complementares nº 182/2021 e nº 929/2019 e dá outras providências. | Espírito Santo | estadual | |
- | 2020 | Decreto | Regulamenta a aplicação dos recursos previstos no art. 1º da Lei nº 11.148, de 10 de julho de 2020. | Espírito Santo | estadual | |
- | 2005 | Decreto | Regulamenta a Lei Complementar nº 290, de 23 de junho de 2004, que dispõe sobre a criação da Fundação de Apoio à Ciência e Tecnologia do Estado do Espírito Santo – FAPES. | Espírito Santo | estadual | |
- | 2023 | Decreto | Dispõe sobre o Sistema Estruturador de Organização e Inovação Institucional, criado pela Lei estadual nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, na área de inovação da gestão e dos serviços públicos, revigora e renomeia com TransformaGOV a Rede de Transformação dos Serviços Públicos prevista para o Poder Executivo estadual pela Lei estadual nº 20.846, de 2 de setembro de 2020, também institui o Observatório de Inovação em Políticas Públicas do Estado de Goiás e o Hub Goiás. | Goiás | estadual |
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