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Radar legislação

Confira os estados e municípios do Brasil que possuem leis relacionadas à atuação de startups, bem como as leis federais na área. Navegue pelos filtros para explorar a legislação de uma região específica.

EVOLUÇÃO NO NÚMERO DE LEIS MUNICIPAIS E ESTADUAIS

Brasil
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SC
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LEIS MUNICIPAIS POR REGIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO

PROPORÇÃO DE MUNICÍPIOS POR ESTADO COM LEIS SOBRE STARTUPS

Este indicador reflete a maturidade do estado em termos de número de municípios que já possuem leis dedicadas total ou parcialmente à regulamentação da atuação de startups.

É calculado a partir da razão entre o número de municípios com legislação na temática de startups e o total de municípios por estado, segundo dados do IBGE.

Total de municípios:

5570

Municípios com leis sobre startups:

679

Leis estaduais:

181

Leis municipais:

1379
Link
-
2023
Lei Ordinária
D.O.E Nº 13.577, de 20/07/2023
Acre
estadual
Rio Branco
2023
Decreto
--
Acre
municipal
Rio Branco
2022
Decreto
--
Acre
municipal
Rio Branco
2019
Lei Ordinária
Institui no âmbito do Município de Rio Branco o Estatuto Municipal de Inclusão Digital e dá outras providências.
Acre
municipal
Rio Branco
2015
Lei Ordinária
"Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual e dá outras providências".
Acre
municipal
Rio Branco
2012
Lei Ordinária
"Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor e dá outras providências".
Acre
municipal
-
2023
Lei Ordinária
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alagoas
estadual
Maceio
2024
Decreto
APROVA O ESTATUTO SOCIAL DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MACEIÓ ATIVOS.
Alagoas
municipal
Maceio
2022
Decreto
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SANDBOX REGULATÓRIO DE MACEIÓ.
Alagoas
municipal
Maceio
2021
Decreto
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 30 DA LEI DE INOVAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARA INSTITUIR O PROGRAMA DE INOVAÇÃO ABERTA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alagoas
municipal
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